A evolução histórica e institucional dos Tribunais de Contas no Brasil: da verificação formal à fiscalização da eficiência econômica

Abstract

O presente trabalho analisa a evolução histórica e institucional dos Tribunais de Contas no Brasil, investigando a transição de um modelo de fiscalização focado estritamente na verificação formal e na legalidade para uma atuação voltada à avaliação da eficiência econômica. Contextualiza-se o surgimento dessas instituições no cenário brasileiro e as reformas administrativas que ampliaram seu papel no controle do gasto público. A pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa e documental, articulada por método hipotético-dedutivo, ancorada na Teoria da Agência e na Nova Economia Institucional, para demonstrar como a adoção de critérios de desempenho e economicidade contribui para a melhoria da alocação de recursos no setor público. Os resultados indicam que a transformação institucional das cortes de contas é elemento central do fortalecimento da governança pública, embora ainda enfrente entraves institucionais e operacionais. Conclui-se que o controle da eficiência, pautado em dados concretos e indicadores de resultados, é um instrumento indispensável para a transparência e a efetividade das políticas públicas contemporâneas, permitindo que os tribunais atuem não apenas como punidores, mas como indutores da qualidade do gasto estatal.