Barreiras para implementação da REURB-S no município de Camaragibe-PE

Abstract

O artigo aborda as barreiras para implementação da Reurb-S no município de Camaragibe-PE, destacando a importância da regularização fundiária e a necessidade desse instrumento jurídico perante os entes públicos, as entidades estatais, a população e a sociedade local. São mencionadas algumas das barreiras, como a falta de documentação que comprove a posse das terras, a resistência dos ocupantes em aderir ao programa, a burocracia envolvida no processo, os custos sociais e econômicos, a falta de incentivos do poder público, e a ausência de infraestrutura básica nos núcleos informais. Diante desses obstáculos, é fundamental adotar políticas públicas que incentivem a regularização fundiária e garantam o direito à moradia digna para todos os cidadãos. É citado como exemplo o programa Moradia Legal, implementado pela Prefeitura de Camaragibe em parceria com o Tribunal de Justiça e sua Corregedoria de Justiça, visando a regularização fundiária como política pública no município.