Crime sem tipificação: repressão à homossexualidade na obra de Viveiros de Castro (1890-1894)

Abstract

O artigo investiga os fundamentos sociais, jurídicos e pretensamente científicos mobilizados para a repressão à homossexualidade no Brasil durante a transição do Império para a República (1890-1894). A problemática central reside na análise dos usos "inventivos" do Código Penal de 1890 por operadores do direito, uma vez que a nova legislação omitiu a tipificação direta da pederastia, antes presente nas Ordenações Filipinas. A ossatura do trabalho estrutura-se na análise da obra Attentados ao pudor (1894), do jurista Viveiros de Castro, evidenciando como a doutrina jurídica incorporou preceitos da medicina positivista e da psiquiatria europeia. Analisa-se como a transformação do "pecado" em "patologia" ou "degenerescência" foi estratégica para a manutenção do controle social, permitindo que práticas homoafetivas fossem punidas sob a rubrica de crimes contra a moralidade pública e como esse deslocamento discursivo serviu ao projeto civilizatório da elite republicana, que buscava higienizar a sociedade e vigiar as "classes perigosas". Por fim, refletimos como o saber médico-legal funcionou como um dispositivo de biopoder, oferecendo subsídios científicos para que magistrados exercessem a repressão sobre corpos dissidentes, consolidando uma ordem social baseada na disciplina e na exclusão do que era considerado desviante.