O impacto financeiro na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os Serviços Notariais e de Registros Públicos no Município de Timbaúba-PE
Data
2019
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Resumo
Descrição
Este estudo tem como objetivo principal a análise da repercussão financeira decorrente do possível descumprimento à determinação legal de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),incidente sobre a atividade nos Cartórios Extrajudiciais do Município de Timbaúba-PE. O trabalho destaca a importância do tributo e a sua representatividade em termos de arrecadação anual é baseado em pesquisas na legislação aplicável e em dados coletados junto ao Portal da Transparência de Timbaúba,ao Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Justiça Aberta e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE).Para o levantamento de dados,foi considerado o período de 2005 a 2018,das atividades administrativo-financeiras das serventias extrajudiciais, analisando os dados documentais e bibliográficos, concluindo-se que o município de Timbaúba não aderiu ao convênio estadual de arrecadação,e possivelmente a forma de arrecadação do imposto não foi especificada e nem adquirida através dos dados coletados neste trabalho. Isso promove a não transparência de informações acerca de como está sendo feito o recolhimento do imposto pelo Município deTimbaúba. O tema é de grande relevância à Gestão Municipal, considerando que a arrecadação deste tributo é crucial à saúde financeira da cidade.
Palavras-chave
Tributos municipais, Administração pública, Imposto sobre serviços
Referência
FERREIRA, Ana Claudia Correia. O impacto financeiro na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os Serviços Notariais e de Registros Públicos no Município de Timbaúba-PE. 2019. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública)- Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2019.