O impacto financeiro na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os Serviços Notariais e de Registros Públicos no Município de Timbaúba-PE

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dc.contributor.advisorAlves, Maria do Carmo Maracajá
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9068251245696528pt_BR
dc.contributor.authorFerreira, Ana Claudia Correia
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/8183154096557653pt_BR
dc.date.accessioned2020-04-06T20:49:38Z
dc.date.available2020-04-06T20:49:38Z
dc.date.issued2019
dc.degree.departamentUnidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologiapt_BR
dc.degree.graduationBacharelado em Administração Públicapt_BR
dc.degree.grantorUniversidade Federal Rural de Pernambucopt_BR
dc.degree.levelGraduacaopt_BR
dc.degree.localRecifept_BR
dc.descriptionEste estudo tem como objetivo principal a análise da repercussão financeira decorrente do possível descumprimento à determinação legal de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),incidente sobre a atividade nos Cartórios Extrajudiciais do Município de Timbaúba-PE. O trabalho destaca a importância do tributo e a sua representatividade em termos de arrecadação anual é baseado em pesquisas na legislação aplicável e em dados coletados junto ao Portal da Transparência de Timbaúba,ao Conselho Nacional de Justiça(CNJ), Justiça Aberta e ao Tribunal de Justiça de Pernambuco(TJPE).Para o levantamento de dados,foi considerado o período de 2005 a 2018,das atividades administrativo-financeiras das serventias extrajudiciais, analisando os dados documentais e bibliográficos, concluindo-se que o município de Timbaúba não aderiu ao convênio estadual de arrecadação,e possivelmente a forma de arrecadação do imposto não foi especificada e nem adquirida através dos dados coletados neste trabalho. Isso promove a não transparência de informações acerca de como está sendo feito o recolhimento do imposto pelo Município deTimbaúba. O tema é de grande relevância à Gestão Municipal, considerando que a arrecadação deste tributo é crucial à saúde financeira da cidade.pt_BR
dc.format.extent15 f.pt_BR
dc.identifier.citationFERREIRA, Ana Claudia Correia. O impacto financeiro na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os Serviços Notariais e de Registros Públicos no Município de Timbaúba-PE. 2019. 15 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública)- Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repository.ufrpe.br/handle/123456789/2165
dc.language.isoporpt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)pt_BR
dc.rightshttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BRpt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.rightsopenAccesspt_BR
dc.subjectTributos municipaispt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.subjectImposto sobre serviçospt_BR
dc.titleO impacto financeiro na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre os Serviços Notariais e de Registros Públicos no Município de Timbaúba-PEpt_BR
dc.typebachelorThesispt_BR

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