Transparência da gestão pública municipal: análise do nível de transparência dos municípios da região metropolitana do Recife, conforme os principais organismos de medição
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2018
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Com as mudanças na Administração pública, surgiu a necessidade de criarem-se mecanismos de controle e divulgação dos gastos. A Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF (Lei Complementar nº 101/2000), a Lei de Transparência (Lei Complementar 131/2009) e a Lei de Acesso à Informação –LAI (Lei nº 12.527/2011) surgiram como instrumentos legais de orientação para os Gestores públicosna utilização dos recursos, criando novas normas para as finanças públicas, consolidando regras já existentes, ratificando princípios constitucionais, além de introduzir e enfatizar novos conceitos como é o caso da Responsabilidade dos agentes públicos e da Transparência nos atos administrativos. Através desta pesquisa, buscou-se analisar oranking de transparência dos municípios da Região Metropolitana do Recife –RMR (Cabo de Santo Agostinho; Camaragibe; Igarassu; Ipojuca; Ilha de Itamaracá; Itapissuma; Jaboatão dos Guararapes; Moreno; Olinda; Paulista; Recife e São Lourenço da Mata) a partir das metodologias criadas por diversos órgãos de fiscalização e controle, que tem por base as exigências estabelecidas em lei, devendo tornar-se uma prática constantenos órgãos públicos em qualquer esfera. Este estudo possibilitou reflexões quanto a importância do acompanhamento das contas públicas, e a constatação ou não do cumprimento da legislação no tocante aos indicadores de transparência.
Palavras-chave
Administração pública, Transparência na administração pública, Municípios
Referência
SALGUEIRO JUNIOR, Amaro José. Transparência da gestão pública municipal: análise do nível de transparência dos municípios da região metropolitana do Recife, conforme os principais organismos de medição. 2017. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Administração Pública)- Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Recife, 2018.