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Regulação dos serviços de esgotamento sanitário: um estudo da atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe)
(2022-09-19) Mattoso, Gutemberg Guedes; Santos, Liliane Aparecida da Silva; http://lattes.cnpq.br/5033234063718432; http://lattes.cnpq.br/6792149702318474
Constitui direito de todos os cidadãos brasileiros o acesso a serviços de saneamento básico, conforme determina a Constituição Federal Brasileira. Apesar disso, o setor de esgotamento sanitário ainda é muito deficitário. No estado de Pernambuco apenas 30,8% da população é atendida com rede de esgotamento sanitário. Com o marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei 11.445/2007, as agências reguladoras do setor passam a desempenhar um importante papel na busca pela universalização desses serviços. Este trabalho teve como objetivo analisar a atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) na regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Para isso, buscou-se identificar e descrever os procedimentos adotados pela Arpe para a regulação técnico-operacional do setor e assim como analisar os índices de atendimento aos seus usuários na solução de problemas relacionados aos serviços de esgotamento sanitário. O referencial teórico traz discussões sobre legislações e posicionamento de diversos autores sobre a temática em pauta. As informações sobre os procedimentos adotados pela Arpe foram obtidas diretamente na agência, com a aplicação de um questionário; utilizando-se o método qualitativo para coleta e análise dos dados. A pesquisa revelou que as atividades regulatórias realizadas pela Arpe estão balizadas em normas. A fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Compesa ocorre a cada 2 (dois) anos e verifica in loco a infraestrutura, a operação, a manutenção e a funcionalidade dos sistemas, a qualidade, a segurança, a adequação às normas técnicas e cumprimento da legislação pertinente. Os índices de atendimento às reclamações dos usuários dos serviços e os relatórios de fiscalização com registro das irregularidades e dos prazos estipulados para que a Compesa solucione os problemas identificados não são disponibilizados para a população. Apesar das dificuldades encontradas, em decorrência da pandemia da COVID-19, esta pesquisa contribuiu para elencar as atividades atualmente desenvolvidas pela Arpe na área de esgotamento sanitário. Essas ações buscam contribuir para a garantia da qualidade e da satisfação dos usuários desses serviços.