Machado, Luiz Claudio RibeiroSantos, Wilson Beliato Bezerra dos2025-05-212024-08-31SANTOS, Wilson Beliato Bezerra dos. Barreiras para implementação da REURB-S no município de Camaragibe-PE. 2024. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, Jaboatão dos Guararapes, PE, 2024.https://arandu.ufrpe.br/handle/123456789/7098O artigo aborda as barreiras para implementação da Reurb-S no município de Camaragibe-PE, destacando a importância da regularização fundiária e a necessidade desse instrumento jurídico perante os entes públicos, as entidades estatais, a população e a sociedade local. São mencionadas algumas das barreiras, como a falta de documentação que comprove a posse das terras, a resistência dos ocupantes em aderir ao programa, a burocracia envolvida no processo, os custos sociais e econômicos, a falta de incentivos do poder público, e a ausência de infraestrutura básica nos núcleos informais. Diante desses obstáculos, é fundamental adotar políticas públicas que incentivem a regularização fundiária e garantam o direito à moradia digna para todos os cidadãos. É citado como exemplo o programa Moradia Legal, implementado pela Prefeitura de Camaragibe em parceria com o Tribunal de Justiça e sua Corregedoria de Justiça, visando a regularização fundiária como política pública no município.22 f.pt-BRopenAccesshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/Regularização fundiáriaPrograma moradia legalCamaragibe (PE)bachelorThesisAttribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International