Santos, Liliane Aparecida da SilvaMattoso, Gutemberg Guedes2023-06-022023-06-022022-09-19MATTOSO, Gutemberg Guedes. Regulação dos serviços de esgotamento sanitário: um estudo da atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe). 2022. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Gestão Pública Municipal) – Unidade Acadêmica de Educação a Distância e Tecnologia, Universidade Federal Rural de Pernambuco, 2022.https://repository.ufrpe.br/handle/123456789/4622Constitui direito de todos os cidadãos brasileiros o acesso a serviços de saneamento básico, conforme determina a Constituição Federal Brasileira. Apesar disso, o setor de esgotamento sanitário ainda é muito deficitário. No estado de Pernambuco apenas 30,8% da população é atendida com rede de esgotamento sanitário. Com o marco legal do saneamento básico, instituído pela Lei 11.445/2007, as agências reguladoras do setor passam a desempenhar um importante papel na busca pela universalização desses serviços. Este trabalho teve como objetivo analisar a atuação da Agência de Regulação de Pernambuco (Arpe) na regulação dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa). Para isso, buscou-se identificar e descrever os procedimentos adotados pela Arpe para a regulação técnico-operacional do setor e assim como analisar os índices de atendimento aos seus usuários na solução de problemas relacionados aos serviços de esgotamento sanitário. O referencial teórico traz discussões sobre legislações e posicionamento de diversos autores sobre a temática em pauta. As informações sobre os procedimentos adotados pela Arpe foram obtidas diretamente na agência, com a aplicação de um questionário; utilizando-se o método qualitativo para coleta e análise dos dados. A pesquisa revelou que as atividades regulatórias realizadas pela Arpe estão balizadas em normas. A fiscalização dos serviços de esgotamento sanitário prestados pela Compesa ocorre a cada 2 (dois) anos e verifica in loco a infraestrutura, a operação, a manutenção e a funcionalidade dos sistemas, a qualidade, a segurança, a adequação às normas técnicas e cumprimento da legislação pertinente. Os índices de atendimento às reclamações dos usuários dos serviços e os relatórios de fiscalização com registro das irregularidades e dos prazos estipulados para que a Compesa solucione os problemas identificados não são disponibilizados para a população. Apesar das dificuldades encontradas, em decorrência da pandemia da COVID-19, esta pesquisa contribuiu para elencar as atividades atualmente desenvolvidas pela Arpe na área de esgotamento sanitário. Essas ações buscam contribuir para a garantia da qualidade e da satisfação dos usuários desses serviços.47 f.porhttps://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BRAgências reguladorasEsgotosSaneamento básicobachelorThesisAtribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional (CC BY-NC-SA 4.0)https://n2t.net/ark:/57462/001300000gq2v